e-Cidadania

PROJETO DE LEI nº 3708 de 2024

(PL 3708/2024)

Autoria: Senador Confúcio Moura (MDB/RO)

Ementa: Altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, (Estatuto da Cidade), para dispor sobre o consórcio imobiliário como forma de viabilização de planos específicos de urbanização ou reurbanização e instituir a requisição de imóveis para regularização, prevenção e recuperação de áreas insalubres, de risco ou atingidas por desastres.

Ementa:

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Votos apurados até 18/01/2026 19:43:44

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