e-Cidadania

PROJETO DE LEI nº 3688 de 2024

(PL 3688/2024)

Autoria: Senadora Teresa Leitão (PT/PE)

Ementa: Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para fixar diretrizes básicas do curso de formação de condutores.

Ementa:

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Votos apurados até 09/12/2025 06:18:29

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