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PROJETO DE LEI nº 3672 de 2024

(PL 3672/2024)

Autoria: Senador Flavio Azevedo (PL/RN)

Ementa: Altera a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), para estabelecer que o critério de julgamento a ser utilizado nos casos de obras e serviços de engenharia de grande vulto, será técnica e preço.

Ementa:

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Votos apurados até 26/08/2026 13:07:38

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