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PROJETO DE LEI nº 3671 de 2024
(PL 3671/2024)
Autoria: Senador Beto Martins (PL/SC)
Ementa: Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, para estabelecer a obrigatoriedade da classificação indicativa de conteúdos musicais a serem tornados públicos.
Ementa:
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Votos apurados até 09/05/2026 16:28:23
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