e-Cidadania

PROJETO DE LEI nº 3664 de 2024

(PL 3664/2024)

Autoria: Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG)

Ementa: Altera os arts. 54 e 58 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 (Lei de Crimes Ambientais), para qualificar os crimes de poluição que resultem em alteração ou destruição de ecossistemas, aumentar as penas dos crimes de poluição e estabelecer como majorante desses crimes a conduta com motivação política ou mediante paga ou promessa de recompensa.

Ementa:

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Votos apurados até 26/12/2024 12:17:21

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