e-Cidadania

MEDIDA PROVISÓRIA nº 1259 de 2024

(MPV 1259/2024)

Autoria: Presidência da República

Ementa: Dispõe sobre medidas excepcionais para concessão de colaboração financeira reembolsável e não reembolsável à União, aos Estados e ao Distrito Federal, para apoio a ações de prevenção e combate à ocorrência de queimadas irregulares e de incêndios florestais.

  Entenda a proposta

O que é

A proposta quer criar medidas especiais para dar apoio financeiro, que pode ser com ou sem reembolso, à União, aos Estados e ao Distrito Federal. Esse apoio será usado para prevenir e combater queimadas ilegais e incêndios florestais, especialmente em casos de calamidade pública ou emergência.

O que diz o autor

As possíveis consequências dessa proposta são variadas:
- Para a União, os Estados e o Distrito Federal, será mais fácil conseguir dinheiro para combater queimadas e incêndios, mesmo sem atender a todas as regras fiscais e trabalhistas.
- Para os bancos, públicos e privados, será permitido oferecer empréstimos e financiamentos com menos documentos exigidos.
- Para a população, a medida pode ajudar a combater incêndios florestais de forma mais rápida e eficiente, diminuindo os danos ao meio ambiente e os riscos à saúde.

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*Gerado por inteligência artificial com revisão humana, a partir do Texto Inicial.

RESULTADO FINAL:

Sim Não

Este texto não é mais passível de votação.

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