e-Cidadania

PROJETO DE LEI nº 3641 de 2024

(PL 3641/2024)

Autoria: Senador Flavio Azevedo (PL/RN)

Ementa: Altera a Lei nº 14.973, de 16 de setembro de 2024, para prever a devolução de recursos esquecidos por meio de arranjo de pagamentos instantâneos instituído pelo Banco Central do Brasil (Pix).

Ementa:

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Votos apurados até 16/02/2026 20:10:41

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