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PROJETO DE LEI nº 3640 de 2024
(PL 3640/2024)
Autoria: Senadora Rosana Martinelli (PL/MT)
Ementa: Altera a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), para dispor sobre o agravo de instrumento no âmbito do processo eleitoral.
Ementa:
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