e-Cidadania

PROJETO DE LEI nº 3636 de 2024

(PL 3636/2024)

Autoria: Senador Jorge Seif (PL/SC) e outros >

Senador Carlos Portinho (PL/RJ), Senador Jaime Bagattoli (PL/RO), Senador Eduardo Girão (NOVO/CE), Senador Plínio Valério (PSDB/AM), Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS)

Ementa: Altera a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, Lei de Migração, para criar o Cadastro Brasileiro de Restrições Migratórias – CBRM, e dispor sobre as respectivas hipóteses legais e procedimentos para inclusão.

Ementa:

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Votos apurados até 16/10/2026 12:12:20

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