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PROJETO DE LEI nº 3632 de 2024
(PL 3632/2024)
Autoria: Senador Rodrigo Cunha (PODEMOS/AL)
Ementa: Altera a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, que regulamenta os serviços notariais e de registro, para incluir a responsabilidade administrativa dos notários e registradores.
Ementa:
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