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PROJETO DE LEI nº 3631 de 2024
(PL 3631/2024)
Autoria: Senador Alessandro Vieira (MDB/SE)
Ementa: Altera e acrescenta disposições à Lei nº 14.817, de 2024, que estabelece diretrizes para a valorização dos profissionais da educação escolar básica pública.
Ementa:
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