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PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 251 de 2024

(PDL 251/2024)

Autoria: Câmara dos Deputados

Ementa: Aprova o ato que outorga permissão à Fundação Brito Junior de Rádio e TV Educativa para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Peruíbe, Estado de São Paulo.

Ementa:

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Votos apurados até 18/01/2026 07:53:38

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