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PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 215 de 2024

(PDL 215/2024)

Autoria: Câmara dos Deputados

Ementa: Aprova o ato que outorga autorização à Associação de Difusão Comunitária Rainha para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Araquari, Estado de Santa Catarina.

Ementa:

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Votos apurados até 18/01/2026 13:07:00

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