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PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 221 de 2024

(PDL 221/2024)

Autoria: Câmara dos Deputados

Ementa: Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rede Serrana de Radiodifusão Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Presidente Getúlio, Estado de Santa Catarina.

Ementa:

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Votos apurados até 17/01/2026 07:43:14

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