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PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 60 de 2024
(PDL 60/2024)
Autoria: Câmara dos Deputados
Ementa: Aprova o ato que outorga autorização à Associação de Apoio aos Deficientes de Pacajus para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Pacajus, Estado do Ceará.
Ementa:
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