e-Cidadania

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 45 de 2024

(PDL 45/2024)

Autoria: Câmara dos Deputados

Ementa: Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Beneficente dos Moradores do Município de Abaeté para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Abaeté, Estado de Minas Gerais.

Ementa:

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Votos apurados até 17/01/2026 20:38:57

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