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PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 502 de 2023
(PDL 502/2023)
Autoria: Câmara dos Deputados
Ementa: Aprova o ato que renova a autorização outorgada ao Centro de Desenvolvimento Comunitário de Munguba para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Almeirim, Estado do Pará.
Ementa:
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