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PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 218 de 2024

(PDL 218/2024)

Autoria: Câmara dos Deputados

Ementa: Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Belo Horizonte Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais.

Ementa:

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Votos apurados até 20/01/2026 08:24:08

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