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PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 195 de 2024
(PDL 195/2024)
Autoria: Câmara dos Deputados
Ementa: Aprova o ato que outorga permissão à Fundação Cultural Aparecida do Carmo da Silva para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Jacutinga, Estado de Minas Gerais.
Ementa:
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