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PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 179 de 2024

(PDL 179/2024)

Autoria: Câmara dos Deputados

Ementa: Aprova o ato que outorga permissão ao Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Norte de Minas Gerais – Campus Januária para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Januária, Estado de Minas Gerais.

Ementa:

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Votos apurados até 17/01/2026 07:43:13

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