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PROJETO DE LEI nº 3615 de 2024
(PL 3615/2024)
Autoria: Senador Ciro Nogueira (PP/PI)
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de tampas fixas em garrafas confeccionadas em Polietileno Tereftalato comercializadas em todo o território nacional.
Ementa:
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