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PROJETO DE LEI nº 3614 de 2024

(PL 3614/2024)

Autoria: Senador Jorge Kajuru (PSB/GO)

Ementa: Altera a Lei nº 12.187, de 29 de dezembro de 2009, que institui a Política Nacional sobre Mudança do Clima, para estabelecer medidas voltadas ao enfrentamento da emergência climática.

Ementa:

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Votos apurados até 28/08/2026 11:37:54

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