e-Cidadania

PROJETO DE LEI nº 3611 de 2024

(PL 3611/2024)

Autoria: Senador Alessandro Vieira (MDB/SE)

Ementa: Estabelece diretrizes para as instituições de ensino privadas na prestação de serviços educacionais a estudantes bolsistas.

Ementa:

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RESULTADO FINAL:

Sim Não

Este texto não é mais passível de votação.

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