e-Cidadania

PROJETO DE LEI nº 3608 de 2024

(PL 3608/2024)

Autoria: Senador Beto Martins (PL/SC)

Ementa: Faculta ao contribuinte pessoa física efetuar, diretamente na Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas, tantas doações aos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente e aos Fundos do Idoso quantas forem as quotas do imposto a pagar que indicar.

Ementa:

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Votos apurados até 17/12/2025 11:57:45

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