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PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 94 de 2024

(PDL 94/2024)

Autoria: Câmara dos Deputados

Ementa: Aprova o ato que outorga permissão à Fundação Educativa e Cultural Caririense para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Brejo Santo, Estado do Ceará.

Ementa:

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Votos apurados até 18/01/2026 17:23:36

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