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PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 552 de 2023
(PDL 552/2023)
Autoria: Câmara dos Deputados
Ementa: Aprova o ato que outorga permissão à Fundação João Matias de Oliveira para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Barras, Estado do Piauí.
Ementa:
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