e-Cidadania

PROJETO DE LEI nº 3602 de 2024

(PL 3602/2024)

Autoria: Senador Bene Camacho (PSD/MA)

Ementa: Modifica a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, altera a legislação do imposto de renda das pessoas físicas e dá outras providências, para criar hipótese de dedução do imposto de renda relativa às doações realizadas em favor de entidades beneficentes que tenham como atividade principal projetos sociais nas áreas do esporte e da saúde; e a Lei nº 12.213, de 20 de janeiro de 2010, para possibilitar ao doador a indicação da destinação dos recursos doados a projetos específicos, desde que aprovados pelos conselhos municipais, estaduais e distrital do idoso.

Ementa:

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Votos apurados até 07/01/2026 04:13:22

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