e-Cidadania

PROJETO DE LEI nº 3601 de 2024

(PL 3601/2024)

Autoria: Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)

Ementa: Altera a Lei n° 13.431, de 4 de abril de 2017, para prever a implementação de Centros de Atendimento Integrado para criança e adolescente vítima ou testemunha de violência.

Ementa:

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Votos apurados até 16/01/2025 04:59:58

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