e-Cidadania

PROJETO DE LEI nº 3599 de 2024

(PL 3599/2024)

Autoria: Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF)

Ementa: Altera os arts. 143 e 247 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente, para vedar a divulgação de atos judiciais, policiais ou administrativos que violem a dignidade das crianças e adolescentes.

Ementa:

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