e-Cidadania

PROJETO DE LEI nº 3590 de 2024

(PL 3590/2024)

Autoria: Senador Castellar Neto (PP/MG)

Ementa: Altera os arts. 245 e 286 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para estabelecer a necessidade de exibição ou entrega de cópia da decisão que decretar busca domiciliar ou a prisão.

Ementa:

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Votos apurados até 16/01/2025 06:50:30

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