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PROJETO DE LEI nº 3586 de 2024
(PL 3586/2024)
Autoria: Senador Jorge Kajuru (PSB/GO)
Ementa: Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para vedar a exploração de aposta de quota fixa que tenha por objeto resultado de eleição para cargo no Poder Executivo ou no Poder Legislativo.
Ementa:
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