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PROJETO DE LEI nº 3586 de 2024

(PL 3586/2024)

Autoria: Senador Jorge Kajuru (PSB/GO)

Ementa: Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para vedar a exploração de aposta de quota fixa que tenha por objeto resultado de eleição para cargo no Poder Executivo ou no Poder Legislativo.

Ementa:

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Votos apurados até 07/01/2026 04:13:19

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