e-Cidadania

PROJETO DE LEI nº 3570 de 2024

(PL 3570/2024)

Autoria: Senador Confúcio Moura (MDB/RO)

Ementa: Altera as Leis nºs 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, 10.257, de 10 de julho de 2001, 10.438, de 26 de abril de 2002, e 13.465, de 11 de julho de 2017, para harmonizar a prestação de serviços públicos com objetivos do desenvolvimento urbano.

Ementa:

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