e-Cidadania

PROJETO DE LEI nº 3010 de 2019

(PL 3010/2019)

Autoria: Câmara dos Deputados

Ementa: Altera a Lei nº 14.705, de 25 de outubro de 2023, para prever programa nacional de proteção dos direitos da pessoa acometida por Síndrome de Fibromialgia ou Fadiga Crônica ou por Síndrome Complexa de Dor Regional ou outras doenças correlatas.

  Entenda a proposta

O que é

Cria um programa nacional com direitos para as pessoas com Síndrome de Fibromialgia, Fadiga Crônica, Síndrome Complexa de Dor Regional ou outras doenças relacionadas. O programa deverá seguir diretrizes como atendimento multidisciplinar, participação da comunidade, divulgação de informações e incentivo à pesquisa.

O que diz o autor

O reconhecimento legal de pessoas acometidas com as doenças citadas como pessoas com deficiência irá garantir o acesso a benefícios e a direitos específicos atualmente não reconhecidos a essa parcela da população.

Esta explicação te ajudou?

*Gerado por inteligência artificial com revisão humana, a partir do Texto Inicial.

RESULTADO FINAL:

Sim Não

Este texto não é mais passível de votação.

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