e-Cidadania

PROJETO DE LEI nº 3563 de 2024

(PL 3563/2024)

Autoria: Senador Randolfe Rodrigues (PT/AP)

Ementa: Altera as leis nºs 13.756, de 12 de dezembro de 2018 e 14.790, de 29 de dezembro de 2023, para vedar a publicidade, o patrocínio e a promoção de apostas esportivas e jogos on-line, bem como apostas que envolvam resultados de eleições, e dá outras providências.

Ementa:

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Votos apurados até 19/05/2025 02:00:17

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