e-Cidadania

PROJETO DE LEI nº 3550 de 2024

(PL 3550/2024)

Autoria: Senador Jorge Kajuru (PSB/GO)

Ementa: Acrescenta o § 3º ao art. 11-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para incluir a necessidade de intimação pessoal do credor para a validade da fluência do prazo da prescrição intercorrente.

Ementa:

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