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PROJETO DE LEI nº 3539 de 2024
(PL 3539/2024)
Autoria: Senador Jorge Seif (PL/SC)
Ementa: Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998 (Lei dos Planos de Saúde), para dispor sobre o prazo de validade das solicitações de exames complementares.
Ementa:
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Votos apurados até 16/01/2025 04:51:55
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