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PROJETO DE LEI nº 3539 de 2024
(PL 3539/2024)
Autoria: Senador Jorge Seif (PL/SC)
Ementa: Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998 (Lei dos Planos de Saúde), para dispor sobre o prazo de validade das solicitações de exames complementares.
Ementa:
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
17 0
Este texto não é mais passível de votação.
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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