e-Cidadania

PROJETO DE LEI nº 3522 de 2024

(PL 3522/2024)

Autoria: Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES)

Ementa: Altera o art. 41 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para aumentar a pena do crime de incêndio em floresta ou demais formas de vegetação.

Ementa:

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Votos apurados até 04/03/2026 04:26:10

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