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PROJETO DE LEI nº 3470 de 2024

(PL 3470/2024)

Autoria: Senador Castellar Neto (PP/MG)

Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, que dispõe sobre desapropriações por utilidade pública, e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre registros públicos, para instituir a desapropriação por hasta pública.

Ementa:

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Votos apurados até 27/08/2026 08:24:34

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