e-Cidadania

PROJETO DE LEI nº 3434 de 2024

(PL 3434/2024)

Autoria: Senador Fernando Dueire (MDB/PE)

Ementa: Dispõe sobre a regulamentação de serviços e operações envolvendo tokens para ativos ambientais digitais e estabelece critérios, procedimentos e incentivos para a promoção da transparência, sustentabilidade e inovação.

Ementa:

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Votos apurados até 26/08/2026 00:25:30

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