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PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO nº 32 de 2024

(PEC 32/2024)

Autoria: Senador Wilder Morais (PL/GO) e outros >

Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF), Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS), Senador Angelo Coronel (PSD/BA), Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES), Senador Izalci Lucas (PL/DF), Senador Marcos Rogério (PL/RO), Senador Lucas Barreto (PSD/AP), Senador Romário (PL/RJ), Senador Flávio Bolsonaro (PL/RJ), Senador Astronauta Marcos Pontes (PL/SP), Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG), Senador Plínio Valério (PSDB/AM), Senador Jaime Bagattoli (PL/RO), Senador Marcio Bittar (UNIÃO/AC), Senador Magno Malta (PL/ES), Senador Jayme Campos (UNIÃO/MT), Senador Jorge Seif (PL/SC), Senador Carlos Portinho (PL/RJ), Senador Dr. Hiran (PP/RR), Senador Laércio Oliveira (PP/SE), Senador Sérgio Petecão (PSD/AC), Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR), Senadora Rosana Martinelli (PL/MT), Senador Alan Rick (UNIÃO/AC), Senador Beto Martins (PL/SC), Senador Zequinha Marinho (PODEMOS/PA)

Ementa: Altera os arts. 40 e 42 da Constituição Federal para estabelecer indenização aos policiais da União, dos Estados e do Distrito Federal, bem como aos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, em razão de acidente ou agressão sofrida no exercício da função.

  Entenda a proposta

O que é

A proposta visa alterar a Constituição Federal para garantir indenização aos policiais e militares da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios em caso de acidente ou agressão sofrida no exercício da função. A indenização será paga ao próprio agente em caso de invalidez permanente ou aos seus dependentes em caso de morte.

O que diz o autor

As possíveis consequências dessa proposta são diversas:
- Para os policiais e militares, haverá uma maior segurança financeira em caso de invalidez ou morte, o que pode aumentar a motivação e o comprometimento com o trabalho.
- Para os dependentes dos policiais e militares, a indenização proporcionará um suporte financeiro em momentos de perda, ajudando na manutenção do padrão de vida.
- Para os governos federal, estaduais e do Distrito Federal, haverá a necessidade de alocar recursos para cobrir essas indenizações, o que pode impactar o orçamento público.
- Para a sociedade, a medida pode ser vista como um reconhecimento do risco enfrentado por esses profissionais, possivelmente melhorando a percepção pública sobre a valorização dos agentes de segurança.

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*Gerado por inteligência artificial com revisão humana, a partir do Texto Inicial.

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