e-Cidadania

PROJETO DE LEI nº 3419 de 2024

(PL 3419/2024)

Autoria: Senador Rogério Carvalho (PT/SE)

Ementa: Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para proibir que farmácias e drogarias condicionem descontos ao fornecimento de dados pessoais dos clientes e para impedir a utilização desses dados para finalidades não relacionadas à assistência farmacêutica ou seu compartilhamento com terceiros.

Ementa:

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Votos apurados até 25/08/2026 05:27:57

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