e-Cidadania

PROJETO DE LEI nº 3416 de 2024

(PL 3416/2024)

Autoria: Senador Jorge Seif (PL/SC)

Ementa: Dispõe sobre a utilização da participação de estudantes da educação superior em audiências públicas no âmbito das casas legislativas da União, Distrito Federal, Estados e Municípios para o cômputo de horas complementares exigidas para colação de grau, limitando-se a 20% do total exigido pelo respectivo curso.

Ementa:

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Votos apurados até 27/08/2026 08:24:34

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