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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 141 de 2024

(PLP 141/2024)

Autoria: Câmara dos Deputados

Ementa: Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), para definir os casos em que os valores de parcerias ou de contratações firmadas pelo poder público não são considerados no cômputo dos limites de despesa com pessoal.

  Entenda a proposta

O que é

O projeto propõe alterar a Lei de Responsabilidade Fiscal para definir que os valores de parcerias ou contratações firmadas pelo poder público com empresas e o terceiro setor (organizações sem fins lucrativos, como organizações sociais e da sociedade civil) não sejam considerados no cálculo dos limites de despesa com pessoal.

O que diz o autor

As possíveis consequências desse projeto são variadas:
- Para o governo, haverá maior flexibilidade no orçamento, permitindo mais parcerias e contratações sem ultrapassar os limites de despesa com pessoal.
- Para as organizações do terceiro setor e empresas, a proposta pode aumentar as oportunidades de firmar contratos e parcerias com o poder público.
- Para a sociedade, a medida pode resultar em mais serviços e projetos públicos, já que o governo terá mais liberdade para contratar e firmar parcerias.

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*Gerado por inteligência artificial com revisão humana, a partir do Texto Inicial.

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Votos apurados até 09/12/2025 07:28:29

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