Consulta Pública
PROJETO DE LEI DO CONGRESSO NACIONAL nº 26 de 2024
(PLN 26/2024)
Autoria: Presidência da República
Ementa: Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2025.
O que é
O projeto propõe estimar a receita e fixar a despesa da União para o ano de 2025. A proposta visa estabelecer o orçamento federal, incluindo os orçamentos fiscal, da seguridade social e de investimentos das empresas estatais, além de autorizar a abertura de créditos suplementares (aumento do valor autorizado para determinadas despesas) e a contratação de operações de crédito (empréstimos).
O que diz o autor
As consequências desse projeto para os agentes envolvidos ou afetados são diversas:
- Para o governo federal, haverá a necessidade de gerenciar e executar o orçamento conforme as diretrizes estabelecidas, garantindo a alocação eficiente dos recursos públicos.
- Para os órgãos públicos e entidades federais, a proposta define os limites de despesas e receitas, impactando diretamente suas operações e projetos.
- Para a população, a execução do orçamento pode influenciar a qualidade e a disponibilidade de serviços públicos, como saúde, educação e segurança.
- Para as empresas estatais, o orçamento de investimentos permitirá a realização de projetos que podem impulsionar o desenvolvimento econômico e social.
- Para o Congresso Nacional, a aprovação do projeto exigirá análise detalhada e possíveis ajustes para garantir o equilíbrio fiscal e atender às prioridades nacionais.
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*Gerado por inteligência artificial com revisão humana, a partir do Texto Inicial.
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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