e-Cidadania

PROJETO DE LEI nº 3393 de 2024

(PL 3393/2024)

Autoria: Senador Sérgio Petecão (PSD/AC)

Ementa: Altera a Lei nº 12.855, de 2 de setembro de 2013, para estender a concessão de indenização aos servidores do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – Ibama e do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade – ICMBio – em exercício em unidades situadas em localidades estratégicas, vinculadas à prevenção, controle, fiscalização e repressão dos delitos transfronteiriços.

Ementa:

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