e-Cidadania

PROJETO DE LEI nº 3384 de 2024

(PL 3384/2024)

Autoria: Senador Fabiano Contarato (PT/ES)

Ementa: Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, para vedar a majoração dos honorários médicos na hipótese em que o paciente opte por acomodação superior à prevista no seu plano de saúde ou contrato assemelhado.

Ementa:

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Votos apurados até 18/01/2026 07:53:31

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