e-Cidadania

PROJETO DE LEI nº 3360 de 2024

(PL 3360/2024)

Autoria: Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF)

Ementa: Institui pensão especial temporária às vítimas de escalpelamento em situação de vulnerabilidade; estabelece a notificação compulsória, no território nacional, dos casos de acidentes de escalpelamento atendidos pelos serviços de saúde públicos e privados.

Ementa:

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Votos apurados até 07/01/2026 04:13:22

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