e-Cidadania

PROJETO DE LEI nº 3359 de 2024

(PL 3359/2024)

Autoria: Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF)

Ementa: Altera o artigo 5º, da Lei nº 8.374, de 30 de dezembro de 1991, para incluir qualquer dano e sequela por escalpelamento no rol de danos pessoais cobertos pelo seguro obrigatório de danos pessoais causados por embarcações ou por sua carga e dá outras providências.

Ementa:

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