e-Cidadania

PROJETO DE LEI nº 3272 de 2024

(PL 3272/2024)

Autoria: Senadora Rosana Martinelli (PL/MT)

Ementa: Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 (Estatuto do Desarmamento), para autorizar o porte de arma de fogo para as mulheres sob medida protetiva de urgência.

Ementa:

Ver explicação da ementa

Você apoia essa proposição?

SIM NÃO

Você apoia essa proposição?

SIM NÃO

Sim Não

Votos apurados até 22/08/2026 08:53:35

QR code