Consulta Pública
O que é
A proposta permite que mulheres que estão sob medida protetiva de urgência possam portar armas de fogo. Essa autorização é temporária e condicionada ao cumprimento de requisitos legais (como aptidão técnica e psicológica), dispensando apenas a declaração de efetiva necessidade.
O que diz o autor
As possíveis consequências da proposta incluem:
- Aumento na proteção de mulheres em risco extremo, oferecendo um meio adicional de legítima defesa perante a ineficácia das medidas protetivas convencionais.
- Potencial dissuasão de agressores, inibindo a aproximação e o descumprimento das ordens judiciais de afastamento.
- Manutenção do controle rígido sobre a posse de armas, exigindo que o armamento fique restrito à residência ou ao trabalho caso a medida protetiva seja revogada.
- Aumento na proteção de mulheres em risco extremo, oferecendo um meio adicional de legítima defesa perante a ineficácia das medidas protetivas convencionais.
- Potencial dissuasão de agressores, inibindo a aproximação e o descumprimento das ordens judiciais de afastamento.
- Manutenção do controle rígido sobre a posse de armas, exigindo que o armamento fique restrito à residência ou ao trabalho caso a medida protetiva seja revogada.
Você apoia essa proposição?
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Votos apurados até 11/10/2026 04:15:41
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
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