Senado Federal

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Consulta Pública
Como Funciona
PROJETO DE LEI nº 3264 de 2024
(PL 3264/2024)
Altera a Lei nº 9.656, de 1998 para vedar a suspensão ou rescisão unilateral do contrato de planos de saúde durante tratamento continuado e obrigar a manutenção de rede credenciada compatível com a demanda dos beneficiários.
Autoria
Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN)
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Votos apurados até 10/12/2024 23:47:46
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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