e-Cidadania

PROJETO DE LEI nº 3264 de 2024

(PL 3264/2024)

Autoria: Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN)

Ementa: Altera a Lei nº 9.656, de 1998 para vedar a suspensão ou rescisão unilateral do contrato de planos de saúde durante tratamento continuado e obrigar a manutenção de rede credenciada compatível com a demanda dos beneficiários.

Ementa:

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Votos apurados até 27/08/2026 18:23:31

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